O caso em questão envolve a liberação das plataformas digitais para aplicativos de apostas esportivas na Google Play Store e na App Store. Atualmente, não é possível instalar esses serviços pelas próprias lojas — o usuário tem a opção de fazer o de forma externa, no caso do Android, ou apenas usar a versão dos sites para navegadores em ambos os casos.
Por que ter apps de apostas esportivas no celular?
De acordo com o governo, as bets e associações do setor, a presença de aplicativos oficiais nas lojas digitais é vista como uma “ferramenta positiva no enfrentamento ao mercado ilegal“. Na prática, ela é uma forma de reduzir o contato do usuário com serviços não regulamentados e, portanto, de operação ilegal no Brasil.
Além disso, essa seria uma forma de evitar fraudes, como phishing de casas de apostas esportivas populares. A regulamentação seguiria com a Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.
As bets concordam com esses argumentos e ainda enxergam nos apps uma nova oportunidade de atrair mais usuários — cerca de 75% das apostas esportivas online foram feitas por celulares no ano ado, segundo a diretora de regulação e public affairs da Associação de Bets e Fantasy Sport, Heloisa Diniz.
O que dizem Apple e Google
Como informa a Folha de São Paulo, a presença dos apps é proibida nas lojas digitais de Android e iOS por “risco reputacional“. Caso eles sejam detectados ou haja indícios de fraude (como anúncios no buscador do Google que levam a um app disfarçado de outra categoria na loja), a ferramenta é retirada do catálogo e a conta do desenvolvedor pode ser banida.
Segundo regras próprias, a Google autoriza no Brasil apps de jogos de azar sobre apostas esportivas envolvendo corridas de cavalos e de loterias da Caixa Econômica Federal. No caso da Apple, a restrição é ainda mais rigorosa, mas a empresa não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
A regulamentação de bets no Brasil
- A lei nº 13.756, de 2018, foi a que liberou as apostas esportivas no Brasil de forma legalizada. Porém, a regulamentação do setor só foi estabelecida em 2024, com as regras valendo a partir do primeiro dia do ano seguinte;
- As bets que aceitaram a regulamentação fizeram o pagamento de R$ 30 milhões ao governo pela licença, além de terem que cumprir com uma série de exigências de transparência e segurança e receberem uma taxação em cima da receita dos jogos;
- Uma das exigências é o uso do domínio “.bet.br” para garantir que a empresa está regularizada em território nacional;
- Até fevereiro de 2025, o governo já havia bloqueado mais de 11,5 mil sites ilegais de bets, em uma operação que envolve também a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras;
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