O deputado estadual Mário César Filho teve dois Projetos de Lei aprovados, nesta quarta-feira (28/5), durante Sessão Plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O primeiro, o Projeto de Lei nº 1257/2023, estabelece normas de segurança para veículos em estacionamentos e assegura direitos aos consumidores desse serviço no âmbito estadual. De acordo com a proposta, sempre que uma pessoa deixa seu veículo em um estacionamento — ou o entrega a alguém que pareça responsável, com ou sem serviço de manobrista — configura-se um contrato de guarda do veículo, mesmo sem contrato escrito. Ou seja, o estacionamento a a ser responsável pelo carro, como se estivesse “tomando conta” dele oficialmente. A exceção ocorre quando o estacionamento é gratuito, aberto ao público, sem controle de o e sem serviço de vigilância ou manobrista, nesse caso, não se aplica a responsabilidade legal.
O segundo projeto aprovado, o nº 307/2024, institui a Ação Estadual de Incentivo à Leitura. A iniciativa visa promover o hábito da leitura e valorizar a cultura literária entre crianças, adolescentes, jovens e adultos no Amazonas. Entre seus objetivos, estão estimular o gosto pela leitura, criar e manter espaços com acervos atualizados e capacitar educadores para mediar e incentivar a leitura nesses locais.
Os dois projetos seguem agora para sanção governamental.
