O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) foi convidado ao evento na condição de presidente, tanto da Comissão de Segurança Pública do Legislativo Estadual, quanto da equivalente na União Nacional dos Legislativos e Legisladores Estaduais (Unale). A implementação da Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros foi um dos temas centrais do encontro, organizado pela Câmara Federal.
“A Lei 14.735 e a Lei 14.751, ambas de 2023, são as leis orgânicas das polícias civis e militares. As estruturas de segurança precisam se adequar às leis federais. Há diversos benefícios previstos naquelas normativas que ainda não estão efetivados nos estados, a exemplo do Amazonas. E me refiro a benefícios à população e à ordem pública. Sob esse aspecto, considerei enriquecedora a participação no evento”, declarou o Comandante Dan, policial militar da reserva em seu primeiro mandato eletivo.
Entre os benefícios proporcionados pelas leis mencionados pelo parlamentar, está o artigo 40 da Lei Orgânica das Polícias Civis, a Lei 14.735/2023: “Art. 40. Fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial”. Inclusive, tramita no Legislativo Estadual um projeto de lei do Comandante Dan, que visa proibir a custódia de presos em delegacias de polícia no Amazonas.
“Estamos buscando materializar ao Amazonas o que preconizam as novas leis orgânicas nacionais das polícias militares e civis. Contudo, é necessário que também haja uma iniciativa do Executivo, propondo novas leis orgânicas em nível estadual, guardando o princípio da simetria com a norma federal”, afirmou o parlamentar.
Durante o evento, houve uma visita técnica à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Fortaleza, que abriga a terceira maior guarda municipal do país, a segunda maior guarda armada. Com obrigações não concorrentes à policial militar do Ceará, a guarda de Fortaleza também istra o trânsito da cidade.
